A revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador está na mira da Justiça. Em decisão da desembargadora Lisbete Maria Teixeira, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acatando pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), determinou que o projeto de lei não poderá ser enviado à Câmara Municipal até que sejam sanadas as alegações de ilegalidades na matéria.
O MP alega que a revisão está sendo realizada “sem os estudos técnicos imprescindíveis para a correta leitura contemporânea do território”, sem “a efetiva participação popular obrigatória” e pede o reinício de todo o processo.
Com efeito, o PDDU ainda terá de passar por novas audiências públicas. A decisão do TJ-BA destaca a baixa participação da sociedade no processo, cujas audiências registraram a presença de apenas 66 pessoas, e determina a “ampla divulgação” das próximas audiências, que deverão ser informadas à população com “antecedência razoável”, inclusive nas redes sociais da Prefeitura de Salvador.
A Justiça ainda determinou que a prefeitura disponibilize na Internet, em até 10 dias, todos os documentos técnicos relacionados à revisão do PDDU, incluindo plano de comunicação e participação social, estudos utilizados, banco de dados, etc.